Política de privacidade

O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a proteção de dados pessoais da Empresa FERTIMED, tendo em consideração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679), doravante RGPD.

Sempre que este documento for actualizado será disponibilizada nova versão, imediatamente após a sua aprovação.
O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD), relativo à protecção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entrou em vigor no dia 25 de Maio de 2016 sendo aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.
Tratando-se de um Regulamento comunitário, é de aplicação directa em todos os Estados Membros, garantindo, deste modo, uma harmonização legislativa ao nível da protecção de dados.

Apesar das matérias a que se refere o regulamento não serem totalmente novas, sendo já abrangidas pela anterior Lei de Protecção de Dados, o regulamento impõe novas regras e obrigações a todas as organizações, que farão com que as matérias de protecção de dados sejam reforçadas.
Neste sentido, a Fertimed, enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais e tendo em conta as características da sector da actividade e as suas necessidades específicas, elaborou este Código de Conduta com o objectivo de especificar a aplicação deste regulamento, e elaborar um conjunto de boas práticas que, sendo já seguidas neste sector, devem ser reforçadas de forma a melhor garantir a privacidade dos utentes, colaboradores e fornecedores.

Âmbito e objetivo

A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Porquê esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais.
A Empresa FERTIMED compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito estabelecido procedimentos capazes de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a Empresa FERTIMED.

O que abrange esta Política de Privacidade?

Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha essencial e tratamento de dados pessoais efetuados pela Empresa FERTIMED no âmbito das atividades desenvolvidas.

Destinatários

Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral e em particular aos utentes da Empresa FERTIMED e estabelece obrigações a todos os colaboradores da organização, internos e externos e entidades públicas reguladoras e auditoras.

1. DEFINIÇÕES

Dados Pessoais:

Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, directa ou indirectamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via electrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Categorias Especiais de Dados Pessoais:

Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

Tratamento:

É o conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, ou qualquer outra forma de disponibilização, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento:

É a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.

O responsável pelo tratamento de dados pessoais é a FERTIMED, Lda. e o Encarregado de Proteção de Dados é o Coordenador Operacional.

Violação de Dados Pessoais:

É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Subcontratante:

É uma pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.

Na Fertimed incluem-se como subcontratantes a empresa de contabilidade e recursos humanos, a empresa que presta serviços de SST, as empresas de auditoria externa e interna (acesso a dados sem tratamento dos mesmos), o banco de gametas masculinos (apenas tem informação do pedido genético sem qualquer relação com identidades pessoais) e a Cegira – FERTIMED Huelva como clínica parceira.

Terceiro:

É uma a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade directa do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

Incluem-se neste caso as entidades reguladoras (ERS, IGAS, CNPMA), as entidades estatais (SS, AT).

2. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

No âmbito da atividade da Empresa FERTIMED ocorre a recolha, registo, organização, conservação, utilização e consulta de dados pessoais. Poderão ainda ocorrer outras operações de “tratamento de dados pessoais”.

Os dados pessoais respeitam não só a clientes /utentes, como também a colaboradores, a candidatos e a fornecedores.
A Empresa FERTIMED recolhe dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para a facturação, dados para contacto com pacientes, dados a utilizar em prescrições médicas, dados fisiológicos, biométricos e outros associados à história clínica e aos tratamentos médicos, os dados legalmente exigidos para os Consentimentos Informados, e os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais de recolha, estatística e retenção de dados (Requisitos do CNPMA).

Aquando da recolha dos Dados Pessoais, através de consentimento, a Empresa FERTIMED presta aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será dado a esses dados. São prestadas também as informações relativas ao direito de acesso aos dados pessoais bem como ao direito ao apagamento e à portabilidade.

3. ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos dados do titular, a Empresa FERTIMED recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Empresa FERTIMED, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.

Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a Empresa FERTIMED tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Empresa FERTIMED.

A Empresa FERTIMED assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a Empresa FERTIMED presta ao titular dos dados informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efectuar tratamentos de dados em nome da Empresa FERTIMED.

4. CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A Empresa FERTIMED recolhe dados de forma directa. A recolha pode ser feita através dos seguintes canais: presencialmente, por telefone, por e-mail, correio normal ou através do formulário de pedido de informação/marcação do nosso site e redes sociais.

5. PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Empresa FERTIMED compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

Objecto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
Exactos e actualizados sempre que necessário, sendo adoptadas todas as medidas adequadas para que os dados inexactos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou rectificados sem demora;
Conservados de uma forma que permite a identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adoptadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pela Empresa FERTIMED são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

O titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Empresa FERTIMED esteja sujeita;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Empresa FERTIMED ou por terceiros (excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais);
Se utilizou o formulário de consulta da nossa página, baseamos a legitimidade para o tratamento dos seus dados no consentimento que tenha prestado.

A Empresa FERTIMED compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela Empresa FERTIMED com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Empresa FERTIMED com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efectivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Se tiver prestado o seu consentimento para o envio de comunicações comerciais dos nossos produtos e serviços utilizaremos o seu nome e direção de correio eletrónico e/ou contacto telefónico para tal finalidade até que retire o seu consentimento.

6. UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Em termos gerais, a Empresa FERTIMED utiliza os dados do titular dos dados com diversas finalidades, nomeadamente:

contacto para realização de marcações;
envio de comunicações sobre a clínica via electrónica;
diagnóstico e tratamentos clínicos;
facturação e cobrança ao titular dos dados pessoais;
gestão dos recursos humanos;
recrutamento de colaboradores;
gestão de fornecedores;
dados para estatística dos ciclos a ceder obrigatoriamente e periodicamente ao CNPMA (dados codificados – REGISTO DA ATIVIDADE EM PMA);
dados para registos referentes a ciclos de tratamento com recurso a dadores terceiros a ceder obrigatoriamente ao CNPMA (REGISTO DE DADORES E BENEFICIÁRIOS).

Os dados do titular, recolhidos pela Empresa FERTIMED, não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular (como é o caso dos Consentimentos Informados e dos Modelos de Relatório de Registo de partos, recém-nascidos, e de desenvolvimento da criança também do CNPMA)

Nos termos legais aplicáveis, a Empresa FERTIMED poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a Empresa FERTIMED, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Empresa FERTIMED esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Empresa FERTIMED ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

7. MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a Empresa FERTIMED trata a informação recebida de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são actualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a Empresa FERTIMED compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

Em termos de medidas gerais, a Empresa FERTIMED adopta as seguintes:

Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados;
Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

8. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Empresa FERTIMED não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Empresa FERTIMED compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

9. DIREITO À INFORMAÇÃO

Informações facultadas ao titular pela Empresa FERTIMED (quando os dados são recolhidos directamente junto do titular dos dados):

A identidade e os contactos da Empresa FERTIMED, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos da Empresa FERTIMED ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais;
Se aplicável, indicação de que os dados pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adoptada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
Prazo de conservação dos dados pessoais;
O direito de solicitar à Empresa FERTIMED o acesso aos dados pessoais, bem como a sua rectificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado;
O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
Indicação se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
Se aplicável, no caso de os dados do titular não serem recolhidos diretamente pela Empresa FERTIMED junto do titular dos dados, além das informações referidas acima, o titular é adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objecto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.
Caso a Empresa FERTIMED pretenda proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento a Empresa FERTIMED fornecerá ao titular informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação:

A informação supra-referida é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Empresa FERTIMED ao titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Empresa FERTIMED não tem a obrigação de prestar ao titular as estas informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pela Empresa FERTIMED a título gratuito.

10. DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A Empresa FERTIMED garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.

O titular dos dados tem o direito de obter da Empresa FERTIMED a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objecto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

As finalidades do tratamento dos dados;
As categorias dos dados pessoais em questão;
Os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
O prazo de conservação dos dados pessoais;
Direito de solicitar à Empresa FERTIMED a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados;
Direito a ser informado sobre as garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Mediante solicitação, a Empresa FERTIMED fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

11. DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a rectificação dos seus dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Em caso de rectificação dos dados, a Empresa FERTIMED comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva rectificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Empresa FERTIMED.

12. DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Empresa FERTIMED, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

Os dados do titular deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
O titular retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
Caso os dados do titular sejam tratados ilicitamente;
Caso os dados do titular tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Empresa FERTIMED esteja sujeita;

Nos termos legais aplicáveis, a Empresa FERTIMED não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Empresa FERTIMED esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Empresa FERTIMED num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, a Empresa FERTIMED comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respectivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Empresa FERTIMED.

Quando a Empresa FERTIMED tiver tornado públicos os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, a Empresa FERTIMED compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efectivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

13. DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Empresa FERTIMED, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro):

Se contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Empresa FERTIMED verificar a sua exactidão;
Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
Se a Empresa FERTIMED já não precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Empresa FERTIMED prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objecto de limitação, só poderão, à excepção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou colectiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Empresa FERTIMED antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Empresa FERTIMED comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respectiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Empresa FERTIMED.

14. DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Empresa FERTIMED, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte;
O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Empresa FERTIMED como consequência ou resultado da análise dos dados objecto de tratamento.

O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos directamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

15. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Empresa FERTIMED ou quando o tratamento for efectuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.

A Empresa FERTIMED cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Empresa FERTIMED num processo judicial.

O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afecte significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular e a Empresa FERTIMED;
For autorizada por legislação a que a Empresa FERTIMED estiver sujeita; ou
For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

16. PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR

O direito de acesso, o direito de rectificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Empresa FERTIMED.

A Empresa FERTIMED dará resposta por escrito (incluindo por meios electrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da recepção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Empresa FERTIMED reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

17. VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja susceptível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a Empresa FERTIMED compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente. (“Formulário de notificação de violação de dados pessoais”)

Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

Caso a Empresa FERTIMED tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afectados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
Caso a Empresa FERTIMED tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do titular já não é susceptível de se concretizar; ou

Caso a comunicação ao titular implique um esforço desproporcionado para a Empresa FERTIMED. Nesse caso, a Empresa FERTIMED fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o titular será informado.

18. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Empresa FERTIMED reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também actualizada.

19. LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.